Patrimônio Cultural de Lima Duarte: A História do Município de Lima Duarte

Informe Histórico do Município

de Lima Duarte

Lima Duarte, situada na Zona da Mata Mineira, possui uma posição estratégica, por estar no limite entre as zonas da Mata e Sul. Possui 850 km² de superfície, sendo segunda em área da região polarizada por Juiz de Fora. Esta a 300 Km de Belo Horizonte, a 251 Km do Rio de Janeiro e a 60 km de Juiz de Fora; e a 728m de altitude com terras da Serra da Mantiqueira e nos Planaltos e Encostas dissecadas do leste de Minas.

Antigo povoado, posteriormente Vila do Rio do Peixe, situada em terras e águas auríferas da comarca do Rio das Mortes. Seu desbravamento foi trabalho dos audazes paulistas em busca dos metais preciosos e das gemas.

O povoado de Lima Duarte é um dos mais antigos de Minas, existem referências que datam desde 1692, com a bandeira do padre João de Faria Fialho, que também visitou Conceição de Ibitipoca.

Desses descobrimentos, Bento Corrêa de Souza Coutinho deu notícia ao Governador Geral do Brasil, na Bahia, Dom João de Lencastre, através da carta de 29 de Julho de 1694.

O encontro do ouro fez com que numerosos paulistas se deslocassem para as minas, trilhando a Rota de Fernão Dias Paes, que passou a ser conhecida pela denominação de “Caminho Velho”, após a abertura do “Caminho Novo” do Rio de Janeiro.

Iniciou-se, então, o povoamento das Minas de São Paulo ou Minas dos Cataguases. O povoado de Dores do Rio do Peixe começou a surgir em torno da extração do ouro, que pouco se desenvolveu devido à interdição em 1755, decretada pelo Governador de Minas Gerais José Antônio Freire de Andrade que mandou fechar todo o sertão da Mantiqueira que incluía terras banhadas pelo Rio do Peixe, Pirapetinga, Paraibuna e Preto, com o intento de dilatar cada vez mais seus domínios até o Paraibuna, apossando-se da maior extensão possível de terras de cultura e mineração, denunciou o desvio do ouro, ocorrido por veredas secretas abertas naqueles sertões até o sul, na fronteira da capitania do Rio de Janeiro.

A situação continuou inalterada até 20 de fevereiro de 1780 quando o Capitão General Dom Rodrigues José de Menezes, Governador de Minas Gerais, inteirado da descoberta do Rio do Peixe, mandou fiscalizar a região e ordenou a elaboração de um relatório, o qual se encontra registrado no Arquivo Público Mineiro.

De posse das informações, do Rodrigo, em 1781, deixou a Capital Vila Rica e chegou a Dores do Rio do Peixe onde foi recebido pela população que deixou suas tarefas cotidianas de mineração, agricultura e a pecuária. Formou-se um autêntico arraial ou acampamento.

Tornando pública sua intenção de fazer concessões de terras, despachou o Capitão General mais de 800 requerimentos, legalizando a situação daquela gente. Deteve-se durante 4 dias na região e posteriormente continuou concedendo sesmarias aos posseiros.

Segundo o Historiador Diogo de Vasconcelos, o povoamento de Dores do Rio do Peixe foi um dos mais regulares de Minas.

Mas o apogeu do ouro, que trouxe as primeiras fortunas não teve duração considerável, esgotada que já se encontravam quase todas as reservas auríferas. Três ou quatro décadas depois, já a população dedicava-se à pecuária, criando grandes rebanhos e à lavoura do café e da cana de açúcar, origem de muitos engenhos, atividade econômica que perdurou até os fins do século passado.

Desde o ínicio de seu povoamento, pertenceu o território do município de Lima Duarte à vasta e fabulosa Comarca do rio das Mortes com sede na Vila de São João Del Rei.

A partir de 1721, ficou o distrito do Rio do Peixe integrado no terno de Barbacena até quase 100 anos depois de ao fazer-se independente.

Nessa época a autoridade era exercida pelos Capitães-mores que acumulavam funções de Juiz de Paz e Delegado de Polícia.

A povoação do Rio do Peixe, em 1781, já se fazia notar na vida pública da Capitania; nesse ano vamos encontrar talvez seu primeiro mestre-escola, o Português José Ignácio de Siqueira, implicando na Inconfidência Mineira. Na Década seguinte encontram-se nos livros de Acórdãos da Câmara de Barbacena, nomeações anuais de Capitães-mores para o “distrito do Rio do Peixe”.

Nos primórdios a Região foi habitada pelos índios Araris (Serra de Ibitipoca), os Cachines (Vale do Rio do Peixe), e os Pitas (mais ao Sul). Ainda havia os ferozes coroados Puris. Tribos que foram dizimadas antes do século XVIII.

Data dessa época a construção da primeira capela dedicada a Nossa Senhora das Dores, no alto onde hoje se ergue a Matriz. Já estava definida então a vida social e econômica do povoado, suas principais famílias, suas atividades e localizações.

Com a criação do distrito de Paz, em 1839, integrou-se o Rio do Peixe nas normas administrativas do império, fazendo-se representar inclusive no corpo de jurados de Barbacena.

Vivia o País no período das regências e inicio do segundo império, ema época de profundas agitações políticas que refletiu, sobretudo em Minas Gerais. Tais reflexos contaram com a população do Rio do Peixe, com o Cônego Manuel Rodrigues da Costa, Limaduartino e na época morador de Barbacena, que havia participado na Conjuração Mineira e abraçou também a causa liberal em 1842.

O Rio do Peixe foi também quartel de unidade de Guarda Nacional, que atuou intensamente na Revolução Liberal de 1842 ou Guerra de Santa Luzia, contribuindo em certo ponto como uma das peças de maior importância para manutenção e segurança das forças revoltosas centrais, localizadas em Barbacena, São João Del Rei, Sabará, Caeté e Santa Luzia. Esteve aquartelado no Rio do Peixe o comandante das tropas imperiais Luis Alves de Lima e Silva, o futuro Duque de Caxias, que no final do mês de julho de 1842 reuniu junto ao Rio do Peixe (povoado de Manejo), companhias e partiu para São João Del Rei.

Em 1839, o Rio do Peixe é elevado a sede de Distrito de Paz.

Em 27 de junho de 1859, era assinada a lei que concedeu a almejado título de Freguesia (equivalente à paróquia) ao Rio do Peixe.

Em 1881, era discutido na Assembléia Provincial o projeto que criava o município do Rio do Peixe e elevava, conseqüentemente, esta povoação a categoria de vila, anexando-lhes as freguesias de Conceição de Ibitipoca e Santo Antônio de Olaria aprovada a Lei em 3 de outubro de 1881 sob o nº 2.804 no Governo do Senador João Florentino Meira de Vasconcelos, ficou desmembrada do município de Barbacena.

A instalação do Município, segundo o Padre Corrêa de Almeida, em suas memórias históricas de Barbacena em 1883, demorou porque se aguardava a conclusão da Casa da Câmara e Cadeia e Escola de Primeiras Letras, exigências que a província impunha para a instalação de novas comunas. Mas nas Atas da Câmara de Barbacena encontramos severas representações da Presidência da Província junto àquela corporação, no sentido que providenciasse a eleição do Legislativo do novo município e sua instalação. Esta só se deu mais tarde, no dia 29 de dezembro do ano de 1884, na Vila do Rio do Peixe que na presente data passa à categoria de cidade com nome de Lima Duarte. Esta denominação ocorreu em homenagem ao Dr. José Rodrigues de Lima Duarte, Conselheiro do Estado de grande influencia política em Barbacena, cuja administração achava-se sobre a Presidência do seu cunhado Dr. Antônio Carlos Ribeiro de Andrada.

Quanto ao município atualmente com três distritos: Conceição de Ibitipoca, São Domingos da Bocaina e São José dos Lopes e os povoados de Orvalho, Manejo, Ribeirão de São Pedro Pirapetinga, Mogol, Rancharia, Monte Verde, Palmital, Souza do Rio Grande, Retiro do Meio, Pinheiros, Perobas, Capitães, Capoeirão, Várzea do Brumado e Laranjeiras. Temos na agropecuária a principal atividade econômica, mas com os olhos voltados para o Turismo devido às nossas montanhas, cachoeiras, grutas, monumentos históricos e a mais tradicional culinária mineira.

Dados e Fatos Sobre o Município de Lima Duarte

Síntese Histórica de Lima Duarte

Antigo povoado, posteriormente Vila do Rio do Peixe, situada em terras e águas auríferas da Comarca do Rio das Mortes, seu desbravamento foi trabalho dos audazes paulistas em busca dos metais preciosos e das gemas. O povoamento de Lima Duarte é um dos mais antigos de Minas Gerais, existem referências que datam de 1862, com a "Bandeira" do Padre João de Faria Filho, que também visitou Conceição de Ibitipoca. Desses descobrimentos, Bento Corrêa de Souza Coutinho deu notícia ao Governador Geral do Brasil, na Bahia, Dom João de Lencastre, através de carta de 29 de julho de 1694. O encontro do ouro fez com que numerosos paulistas se deslocassem para as minas, trilhando a rota de Fernão Dias Paes, que passou a ser conhecida pela denominação de "Caminho Velho" após a abertura do "Caminho Novo" do Rio de Janeiro.

Iniciou-se, então, o povoamento das Minas de São Paulo ou Minas dos Cataguás. O povoado de Dores do Rio do Peixe começou a surgir em torno da extração do ouro, que pouco se desenvolveu devido à interdição, em 1755, decretada pelo Governador de Minas Gerais, José Antônio Freire de Andrade que mandou fechar todo o sertão da Mantiqueira Sul que incluia terras banhadas pelos Rios do Peixe, Pirapitinga, Paraibuna e Preto. Com o intento de dilatar cada vez mais os seus domínios até o Paraibuna, possuindo da maior extensão possível de terras de cultura e mineração, o fazendeiro da Borda do Campo, o Coronel Manoel Lopes de Oliveira, denunciou o desvio do ouro, ocorrido por veredas secretas abertas naqueles sertões até o Sul, na fronteira da Capitania do Rio de Janeiro.

A situação continuou inalterada até 20 de fevereiro de 1780, quando o Capitão General Dom Rodrigo José de Menezes, Governador de Minas Gerais, inteirado das descobertas no Rio do Peixe mandou fiscalizar a região e ordenou a elaboração de um relatório, o qual se encontra registrado no Arquivo Público Mineiro. De posse das informações, Dom Rodrigo, em 1781, deixou a Capital Vila Rica e chegou a Dores do Rio do Peixe, onde foi recebido pela população que deixou suas tarefas cotidianas de mineração, agricultura e a pecuária. Formou-se um autêntico arraial ou acampamento. Tornando público sua intenção de fazer concessões de terras, despachou o Capitão General mais 800 requerimentos, legalizando a situação daquela gente. Deteve-se durante 4 dias na região e posteriormente continuou concedendo sesmarias aos posseiros.
Segundo o historiador Diogo de Vasconcelos, o povoamento do Rio do Peixe foi um dos mais regulares de Minas. Mas o apogeu do ouro, que trouxe as primeiras fortunas, não teve duração considerável, esgotada que já se encontravam quase todas as reservas auríferas. Três ou quatro décadas depois, já a população dedica-se à pecuária, criando grandes rebanhos e à lavoura do café e da cana-de-açúcar, origem de muitos engenhos, atividade econômica que perdurou até os fins do século passado.

Desde o início de seu povoamento, pertenceu o território do Município de Lima Duarte à vasta e fabulosa Comarca do Rio das Mortes com sede na Vila de São João Del Rei. A partir de 1721, ficou o Distrito do Rio do Peixe integrado no termo de Barbacena até quase 100 anos depois ao fazer-se independente. Nessa época a autoridade era exercida pelos capitães-mores que acumulavam funções de juiz de paz e delegado de polícia.

A povoação do Rio do Peixe, em 1781, já se fazia notar na vida pública da Capitania; nesse ano vamos encontrar talvez o seu primeiro mestre-escola, o português José Ignácio de Siqueira, implicado na Inconfidência Mineira. Na década seguinte encontram-se nos livros de Acórdãos da Câmara de Barbacena, nomeações anuais de vários capitães-mores para o "Distrito do Rio do Peixe". Nos primórdios a região foi habitada pelos índios Araris (Serra de Ibitipoca), os Cachines (Vale do Rio do Peixe), os Pitas (mais ao Sul). Ainda haviam os ferozes coroados Puris. Tribos que foram dizimadas antes do final do século XVIII. Data dessa época a construção da primeira capela dedicada a Nossa Senhora das Dores, no alto onde se ergue hoje a Matriz.
Já estava definida então a vida social e econômica do povoado, suas principais famílias, suas atividades e localizações. Com a criação do Distrito de Paz, em 1839, integrou-se o Rio do Peixe nas normas administrativas do Império, fazendo-se representar inclusive no corpo de jurados de Barbacena.

Vivia o país no período das Regências e início do Segundo Império, uma época de profundas agitações políticas que refletiu, sobretudo em Minas Gerais. Tais reflexos contaram com a População do Rio do Peixe, como o Cônego Manoel Rodrigues da Costa, limaduartino e na época morador de Barbacena, que havia participado na Conjuração Mineira e abraçou também a causa liberal em 1842.

O Rio do Peixe foi também quartel da unidade de Guarda Nacional, que atuou internamente na Revolução Liberal de 1842 ou Guerra Santa Luzia, contribuindo em certo ponto como uma das peças de maior importância para a manutenção e segurança das forças revolutosas centrais, localizadas em Barbacena, São João Del Rei, Sabará, Caeté e Santa Luzia. Esteve aquartelado no Rio do Peixe o comandante das tropas imperiais Luís Alves de Lima e Silva, o futuro Duque de Caxias que no final do mês de julho de 1842 reuniu junto ao Rio do Peixe (Povoado de Manejo), companhias e partiu para São João Del Rei.

Em 1839, o Rio do Peixe é elevado a sede de Distrito de Paz. Em 27 de junho de 1859, era assinada a Lei que concedeu a almejado título de Freguesia (equivalente à paróquia) ao Rio do Peixe. Em 1881 era discutido na Assembléia Providencial o projeto que criava o Município do Rio do Peixe e elevada conseguintemente, esta povoação à categoria de Vila, anexando-lhes as freguesias de Conceição de Ibitipoca e Santo Antonio de Olaria. Aprovada a Lei em 3 de outubro de 1881 sob nº 2.804 no Governo do Senador João Florentino Meira de Vasconcelos, ficou desmembrada do Município de Barbacena.

A instalação do Município, segundo o Padre Corrêa de Almeida, em suas Memórias Históricas de Barbacena em 1883, demorou porque se aguardava a conclusão da Casa da Câmara e Cadeia e Escola de Primeiras Letras, exigências que a Província impunha para a instalação de novas comunas. Mas nas aras de Câmara de Barbacena encontramos severas representações da Presidência da Província junto àquela corporação, no sentido de que a eleição do legislativo do novo município e sua instalação. Esta só se deu mais tarde, no dia 29 de dezembro do ano de 1884, na Vila do Rio do Peixe que na presente data foi elevada à categoria de cidade com o nome de Lima Duarte. Esta denominação ocorreu em homenagem ao Dr. José Rodrigues de Lima Duarte, Conselheiro do Estado de grande influência política em Barbacena, cuja administração achava-se sob a presidência de seu cunhado Dr. Antonio Carlos Ribeiro de Andrada.

Conta o município atualmente com 4 distritos: Lima Duarte (distrito-sede), Conceição de Ibitipoca, São Domingos da Bocaina e São José dos Lopes. Os povoados são os de Orvalho, Manejo, Pirapetinga, Mogol, Rancharia, Monte Verde, Palmital, Souza, Retiro do Meio, Pinheiros, Perobas, Capitães, Capoeirão, Várzea do Brumado e Laranjeiras. Temos na agropecuária a principal atividade econômica, mas com olhos voltados para o turismo, devido as nossas montanhas, cachoeiras, grutas, monumentos históricos e a mais tradicional culinária mineira.

Texto elaborado pelo Prof. Márcio Ulisses Paiva

Dados e Fatos Sobre o Município de Lima Duarte

Emancipação Política

O texto reproduzido abaixo foi extraído do jornal "Tribuna de Lima Duarte" publicado 2ª quinzena de setembro de 1996 e apresenta considerações sobre a emancipação política do Município de Lima Duarte:

A Lei Provincial Mineira 2.804 de 3 de outubro de 1881, criou o Município de Rio do Peixe - hoje Lima Duarte. Eis, na íntegra o texto legal que emancipou o município:

"Lei Provincial Mineira 2.804 de 3 de outubro de 1881.
Cria o Município do Rio do Peixe.

O Doutor João Florentino Meira de Vasconcelos, Senador do Império e Presidente da Província de Minas Gerais.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Provincial Legislativa decretou e eu sancionei a Lei seguinte:

Artigo único. É elevado á Cathegoria de Villa, e com a mesma denominação, a Freguesia de Rio do Peixe, compondo-se o respectivo Município além da Villa, da Freguesia de Conceição de Ibitipoca ambas desmembradas do Município de Barbacena.

Parágrafho primeiro. Nesse Município que fica pertencendo à Comarca de Barbacena haverá todos os ofícios de justiça determinadas em Lei; revogadas as disposições contrárias.

Mando portanto a todas as Autoridades a quem o conhecimento e execução de referida Lei pertencer, que a Cumpram, façam Cumprir tão inteiramente como nella se contém.

O Secretário desta Província a faça cumprir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência da Província de Minas Gerais aos três dias do Mez de Outubro do Ano de Nascimento do Nosso Senho Jesus Christo de mil oitocentos e oitenta e um, sexagéssimo da Independência do Império.

João Florentino Meira de Vasconcelos
Para Vossa Excelência ver Anacleto Martins Queiroga a Fez.

Selada e publicada nesta Secretaria aos vinte e nove de outubro de mil oitocentos e oitenta e um

Camilo Augusto Maria Brito."

Em 30 de outubro de 1884 a Lei 3.269 mudou a denominação do Município do Rio do Peixe para Lima Duarte e nesta data comemora-se tão somente a mudança de denominação municipal.

LEI Nº 1023/97 - ALTERA DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE VOTOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Lima Duarte, autorizado a celebrar como Data Oficial do Aniversário de Lima Duarte o dia 3 de outubro de cada ano, que será considerado Feriado Municipal.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 527 de 16 de setembro de 1976.

Art. 3º - Entra esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 1998.

Data e passada na Secretaria da prefeitura Municipal de Lima Duarte, aos 10 dias do mês de novembro de 1997.

Ney Carvalho de Paula
Prefeito Municipal

Maria Joaquina De Oliveira
Secretária Municipal de Administração

Dados e Fatos Sobre o Município de Lima Duarte

Emancipação Política

A Lei Provincial Mineira 2.804 de 3 de outubro de 1881, criou o Município de Rio do Peixe - hoje Lima Duarte. Eis, na íntegra o texto legal que emancipou o município:

"Lei Provincial Mineira 2.804 de 3 de outubro de 1881.
Cria o Município do Rio do Peixe.

Parágrafho primeiro. Nesse Município que fica pertencendo à Comarca de Barbacena haverá todos os ofícios de justiça determinadas em Lei; revogadas as disposições contrárias.

Mando portanto a todas as Autoridades a quem o conhecimento e execução de referida Lei pertencer, que a Cumpram, façam Cumprir tão inteiramente como nella se contém.

O Secretário desta Província a faça cumprir, publicar e correr.

João Florentino Meira de Vasconcelos
Para Vossa Excelência ver Anacleto Martins Queiroga a Fez.

Selada e publicada nesta Secretaria aos vinte e nove de outubro de mil oitocentos e oitenta e um

Camilo Augusto Maria Brito."

Em 30 de outubro de 1884 a Lei 3.269 mudou a denominação do Município do Rio do Peixe para Lima Duarte e nesta data comemora-se tão somente a mudança de denominação municipal.

LEI Nº 1023/97 - ALTERA DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE VOTOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 527 de 16 de setembro de 1976.

Art. 3º - Entra esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 1998.

Data e passada na Secretaria da prefeitura Municipal de Lima Duarte, aos 10 dias do mês de novembro de 1997.

Ney Carvalho de Paula
Prefeito Municipal

Maria Joaquina De Oliveira
Secretária Municipal de Administração

A Formação Territorial Segundo o IBGE

HISTÓRICO: Lima Duarte teve, provavelmente, a mesma origem da maioria das cidades mineiras: um grupo de colonos se estabeleceu a beira das estradas que davam para as minerações aí se formou um pequeno núcleo colonial ao redor de uma capelinha que a fé dos nossos antepassados se apressava em erguer. Sua primeira denominação foi Nossa Senhora das Dores do Rio do Peixe, e a origem deste nome se deve a Santa padroeira da primeira capelinha de Nossa Senhora das Dores, mais o fato de ser o município banhado pelo rio do Peixe. Passou a ser chamado mais tarde "LIMA DUARTE", em homenagem a um médico e político barbacenense, que muito contribuiu para a emancipação do município, e se chamava José Rodrigues de Lima Duarte. Conta-se que, em 1781, corria o boato de que no rio do Peixe haviam-se descoberto faisqueiros de bom rendimento, fazendo-se extrativos pela Ibitipoca, apesar da proibição por parte do Governo. Foi apurada a veracidade dom fato, e tendo o próprio governador percorrido a área comentada, foi recebido no nascente arraial do Rio do Peixe com festividades, aproveitando os moradores para lhe pedirem terras de cultura. Reconhecendo a inutilidade das proibições feitas, resolveu o governador permitir se cultivassem aquelas matas e o arraial passou a crescer. A paróquia foi criada em 1881, sendo então dada a denominação de Vila do Rio do Peixe a sede que, ao ser elevada à cidade em 1884, recebeu o nome que conserva ainda até hoje. O primitivo distrito de Rio do Peixe foi criado em 1839 e elevado a freguesia 20 anos depois, em 1859.

FORMAÇÃO ADMINISTRATIVA: O distrito foi criado com denominação de Nossa Senhora das Dores do Rio do Peixe, pela lei provincial número 991, de 27 de junho de 1859. O município o foi com território desmembrado de Barbacena, e a designação de Rio do Peixe, por força da Lei provincial nº 2 804, de 3 de outubro de 1881. A instituição deu-se a 29 de dezembro desse ano. A Lei estadual número 3 269, de 30 de outubro de l884, elevou a sede do município de Rio do Peixe à categoria de cidade, sob o nome de Lima Duarte, que se estendeu a referida comuna. Em face da Lei estadual número 2, de 14 de setembro de 1891, confirmou-se a criação do distrito sede do município em apreço, que, na Divisão Administrativa, em 1911, bem assim nos quadros de apuração do Recenseamento Geral realizado em 1-IX-1920, figura integrado por 4 distritos: Lima Duarte, Conceição da Ibitipoca, São Domingos da Bocaina e Santana de Garambéu. Consoante a Divisão administrativa do Estado, fixada pela Lei estadual número 843, de 7 de setembro de 1923, o município de Lima Duarte subdivide-se em 6 distritos: os 4 citados e mais os de Pedro Teixeira e Santo Antônio da Olaria, que essa Lei lhe anexou, após desmembra-los, o primeiro do município de Barbacena, e o último, do Rio Preto. No quadro de divisão administrativa do Brasil, relativo a 1933, e contido no "Boletim do Ministério do Trabalho, Industria e Comércio", o município de que se trata apresenta-se integrado por esses 6 distritos, isto ´é, Lima Duarte, Conceição de Ibitipoca, Pedro Teixeira, Santana do Garambéu, Santo Antônio da Olaria e São Domingos da Bocaina: dá-se o mesmo nos quadros de divisão territorial de 31-XII-1936 e 31-XII-1937, como também no anexo ao Decreto-lei estadual número 88, de 30 de março de 1938, notando-se apenas que o distrito de Santana de Garambéu se chama , em 1936, Garambéu simplesmente. Também nas divisões territoriais em vigor nos quinquênios de 1939-1943 e 1944-1948, estabelecidas, respectivamente, pelos Decretos leis estaduais números 148, de 17 de dezembro de 1938, e 1 058, de 31de dezembro de 1943, o município de Lima Duarte permanece integrado pelos 6 distritos supramencionados, havendo a registrar somente a alteração toponímica sofrida pelo distrito de Santo Antônio da Olaria, que , em ambos os quatros, se denomina Olaria. O mesmo ainda acontece na divisão territorial imposta pela Lei 336, de 27-XII-1948, que estabelece os quadros para o quinquênio 1949-1953, notando-se, apenas, que o distrito de Garambéu torna a ser chamado de Santana do Garambéu. Já na divisão territorial em vigor para o quinquênio 1954-1958, aparece o município de Lima Duarte integrado por mais um Distrito: o de São José dos Lopes. Compõe-se, portanto, atualmente, de 7 distritos a saber: Lima Duarte, Conceição de Ibitipoca, Olaria, Pedro Teixeira, Santana do Garambéu, São Domingos da Bocaina e São José dos Lopes.

FORMAÇÃO JUDICIÁRIA: A lei provincial número 3 702, de 27 de julho de 1889, criou a comarca de Lima Duarte, que, por força da Lei estadual número 375, de 19 de setembro de 1903, foi mandado suprimir, só se efetivando, porem, a supressão a 4 de setembro de 1905. Restaurou-a a Lei estadual nº 663, de 18 de setembro de 1915. Nos quadros da divisão territorial datada de 31 de dezembro de 1936 e 31-XII-1937, bem como no quadro anexo ao Decreto-lei estadual número 88, de 30 de março de 1938, o município de Lima Duarte aparece como termo único da comarca de igual nome. Idêntica formação judiciaria apresentam as divisões Territoriais vigentes em 1939-1943 e 1944-1948, fixadas, a primeira, pelo Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de l938, e a segunda, pelo de número 1 058, de 31 de dezembro de 1943. Outro tanto ocorre pelas divisões territoriais estabelecidas pelas Leis números 336, de 27-XII-1948, e 1 039, de 12-XII-1953, que fixaram os quadros para os quinquênios 1949-1953 e 1954-1958, onde aparece o município de Lima Duarte como termo único da comarca de igual nome.

Fonte: IBGE / Autor do Histórico: Deise Cristina Barreto

Dados e Fatos Sobre o Município de Lima Duarte

Brasão de Armas

Descrição

Escudo Português terciado em faixa. A primeira, partida de dois traços, formando três campos, encerra no primeiro, de goles, meio galgo de prata sainte, coleirado de blau, tendo na boca um galho de limoeiro, frutado de ouro; no segundo, em campo de prata, pleno, um triângulo de goles; no terceiro, em campo de ouro, uma águia de sable distendida.

Na segunda faixa, em campo de blau, uma cadeia de montanhas, de ouro, encimada em faixa por duas flores de lis, do mesmo metal. Na terceira faixa, em campo de sinople, dois escudetos postos, em faixa, carregados, o de destra por duas mãos que se apertam e o de sinistra por uma rosa herádica; em contra–chefe, uma aguado de prata, ondando de blau.

Como suportes duas hastes de cana, na sua cor. No listal de blau, em caracteres de prata: 1781 – Lima Duarte – 1881. Tudo encimado pela coroa mural de cinco torres de prata.

Interpretação

Na primeira faixa estão representados os fundadores da localidade que se distinguiram com o seu trabalho construtivo para o futuro, constantes dos timbres dos primeiros dirigentes municipais: o galdo de prata é de Delgado (Francisco Delgado Motta) e a águia de sable (preto) que é de Duque (João de Deus Duque). Ao centro, como homenagem especial ao Padre Manoel Rodrigues de Costa, natural do Município, o triângulo em goles (vermelho) da inconfidência, da qual fez parte.

Na segunda, uma cadeia de montanhas, de ouro, representa a Serra de Ibitipoca, avistada pelos bandeirantes em 1692 e as montanhas da região em geral, nas quais se criou a riqueza com a extração do precioso metal. Em campo de blau (azul), simbolizando o território do Município, duas flores de lis, de ouro, representam as primitivas freguesias de Nossa Senhora da Conceição (Ibitipoca) e Nossa Senhora das Dores (Rio do Peixe).

Na terceira, em campo de sinople (verde) em dois escudetes, em campo de prata, figuram com armas falantes, no primeiro duas mãos dadas de carnação e, no segundo, uma rosa heráldica, simbolizando, respectivamente, as virtudes do povo limaduartino através da história: fé e honra.

O aguado de prata, ondado de blau (azul), representa o tradicional e calmo Rio do Peixe. Os suportes, duas hastes de cana, evocam a primitiva atividade, agrícola que sustentou a vida econômica da região.

No listel da blau (azul), a inscrição em caracteres de prata: 1781 – LIMA DUARTE – 1881, evoca a primeiro data, a vista do Governador Dom Rodrigo José de Menezes, trazendo a lei ao território, e a segunda, a independência municipal. A coroa mural de cinco torres de prata é privativa das cidades.

Significado das Cores

Ouro - Força e Riqueza
Prata - Candura e Lisura
Blau (azul) - União e Concórdia
Goles (vermelho) - Valor, Intrepidez e Justiça
Sable (preto) - Ciência, Fartura e Fertilidade
Sinople (verde) - Abundância, Riqueza Agrícola e Esperança

O Brasão de Armas da Cidade de Lima Duarte foi projetado por Alexandre Miranda Delgado, baseado em pesquisas históricas e às indicações de Heráldica Portuguesa e executado pelo heraldista e desenhista Professor Alberto Lima, chefe do Gabinete Fotocartográfico do Ministério da Guerra e autor de grande numero de brasões municipais.

Dados e Perfil do Município de Lima Duarte

Segundo a Contagem da População (pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no período entre um censo e outro) de 2007 o Município de Lima Duarte conta com 15.909 habitantes. Conforme vemos no gráfico baixo, podemos afirmar que, desde 1991, a população do Município vem crescendo às seguintes taxas: 1,93% no período de 1991 a 1996; 5,24% no período de 1996 a 2000 e 1,27% de 2000 até 2007.

A História do Município de Lima Duarte

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